Aviso de Privacidade

Quem trata os seus dados

A Prefeitura Municipal de Valença (CNPJ 14.235.899/0001-36), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), é a controladora dos dados tratados no SDE Digital, módulo do SIGAL. A conta de acesso é a mesma do SIGAL e do FalaCidadão.

Quais dados e para quê

• Conta: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, celular e senha (guardada de forma irreversível), para identificar quem faz o pedido.
• Pedido: dados do evento, da atividade, do estabelecimento ou da publicidade, local e ponto no mapa, datas e horários, para analisar e emitir autorizações, licenças, alvarás e selos.
• Documentos enviados: documento com foto, comprovantes, fotos e plantas, para conferir as informações do pedido.
• Taxa e pagamento: DAM, número do lançamento na Receita e comprovante de pagamento, para cobrar e confirmar a taxa.
• Assinaturas e aceites: data, hora, endereço IP e navegador de quem aceita termos ou assina documentos, para dar validade jurídica às assinaturas eletrônicas (Lei nº 14.063/2020).
• CrediBahia: nome, CPF, contato e assunto do atendimento, para organizar a agenda.

Base legal

Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais do Município (LGPD, art. 7º, incisos II e III, e art. 23), no exercício do poder de polícia administrativa, da cobrança de taxas e da fiscalização.

Quem vê os seus dados

• A equipe da SDE responsável pela análise e o secretário, que autoriza.
• Os órgãos consultados (como Meio Ambiente e SEMOP), apenas nos pedidos encaminhados a eles e sem dados de taxa.
• A Receita Municipal, para o lançamento da taxa e a emissão do DAM.
• A fiscalização, que confere a autorização pelo QR Code. A página de validação mostra apenas o necessário: nome do evento ou da atividade, responsável, local, período e validade.
• O portal Evento Legal mostra o evento apenas se você autorizar a divulgação.

Os dados não são vendidos nem usados para propaganda.

Por quanto tempo

Pelo tempo necessário ao serviço e aos prazos legais de guarda de documentos públicos e de comprovantes de tributos. Depois disso, os dados são eliminados ou mantidos apenas de forma anônima, para estatística.

Segurança

Acesso apenas por conexão segura (HTTPS), permissões por perfil, arquivos enviados protegidos (só quem participa do pedido abre), registro de quem acessa e assina, limite de tentativas de senha e cópias de segurança.

Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, informações sobre o compartilhamento e, quando a lei permitir, a eliminação dos seus dados (LGPD, art. 18). Alguns dados precisam ser mantidos por obrigação legal mesmo após o pedido. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Cookies

Usamos apenas cookies essenciais: manter você conectado e proteger os formulários. Não usamos cookies de propaganda.

Versão de 06/11/2026. Mudanças relevantes neste aviso serão informadas no SDE Digital.